Termo de Consentimento de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao estabelecer esta relação conosco. Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.

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Ao utilizar os nossos serviços, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coleta e armazenamento de seus dados pessoais, quando necessário à prestação de nossos serviços, nos termos do art. 7º, III, da Lei 13.709/2018, tais como:

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Informações que você oferece: Coletamos os dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento, bem como outras informações de contato on-line ou número de telefone demais informações requeridas no cadastro.

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Comunicação: Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, sejam por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.

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Informações sobre pagamentos: Ao submeter seus dados para pagamento, podemos coletar informações sobre transações. Isso abrange suas informações de pagamento financeiro diversos, informações de conta e autenticação, além dos dados de faturamento diversos, tais como endereço completo, CPF e CNPJ.

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Da Proteção de Dados

1. A CONTRATADA(Babuska), por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CONTRATADA(Babuska) deverá:

 

(i) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à CONTRATANTE(cliente), que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.

 

(ii) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

 

(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da CONTRATANTE(cliente).

 

(iv) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade da CONTRATANTE(cliente) assinaram Acordo de Confidencialidade com a CONTRATADA(Babuska), bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços à CONTRATANTE(cliente). Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

 

2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE(cliente), quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações.

 

2.1 Caso a CONTRATADA(Babuska) seja obrigada por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente a CONTRATANTE(cliente) para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

 

2.3 A CONTRATADA(Babuska) deverá notificar a CONTRATANTE(cliente) em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:

 

i) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela CONTRATADA, seus funcionários, ou terceiros autorizados;

 

ii) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da CONTRATADA(Babuska).

 

2.4 A CONTRATADA(Babuska) será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à CONTRATANTE(cliente) e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pela CONTRATADA de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais.